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Bruno Rebello
OAB 143.504/RJ
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Allan Pereira
Artigo ·
há 9 anos
Contrato de Doação (I)
Conceito legal: CC , artigo 538 . Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra pessoa. Obs.: Donatário = Quem...
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